Apresentando a Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Igualmente traz ao leitor a legislação complementar pertinente e legislação relacionada. Ao final oferece um índice remissivo da mencionada Lei n.º 8.078/90.
Autoria |
Brasil - aut |
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Assuntos |
Direito - Brasil Leis e legislação Código de proteção e defesa do consumidor - Brasil |
Editora | Atlas |
Tipo | Livro |
Ano | c1999 |
Extensão | 159 p. |
ISBN | 9788522423644 |
Localização | 366 B823c 1999 |
Exemplares | 1 exemplar(es) |
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