Estatuto do idoso é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que procura a proteção integral das pessoas idosas, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos dos. idosos
Autoria |
Brasil - aut Paim, Paulo - aui |
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Assuntos |
Direito civil Cidadania Estatuto do idoso Direito do idoso Leis e legislação - Idosos Direitos humanos Direito - Brasil |
Editora | Senado Federal |
Tipo | Livro |
Ano | [2003?] |
Extensão | 74 p. |
Localização | 342.7-053.9 B823ei 2003 |
Exemplares | 1 exemplar(es) |
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